- ID
- 4117123
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Psiquiatria
- Assuntos
A Incapacidade Civil significa uma restrição legal à capacidade de fato. Enquanto os absolutamente incapazes agem
representados, por não poderem exprimir sua vontade, os relativamente incapazes agem assistidos, ou seja,
acompanhados da pessoa do assistente. Consideram-se representantes e assistentes dos incapazes os seus pais, tutores
e curadores.
NÃO SÃO considerados portadores de incapacidade relativa (Código Civil, art. 4º)