Questão 4122958

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Pedagogo Orientador II
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
• B. No ECA inclui a proibição de menores de 12 anos a trabalharem; a exceção aceitável é que o trabalho seja como aprendiz e, ainda, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou quando estiverem em estado salubre.
• C. Modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social dos sujeitos em desenvolvimento. Sabe-se que a simples determinação legislativa não tem o condão de modificar a consciência da coletividade. Mas a partir do ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direito.
• D. A doutrina da proteção integral é abrangente e estão previstas iniciativas de defesa dos direitos da criança e/ou do adolescente mesmo que os seus responsáveis não o façam ou a elas se oponham. Esta proteção é um direito ao qual corresponde um dever, o dever de proteger e de zelar.

Gabarito: B

Comentários

• A proibição se refere ao menor de 14 anos e não menciona menor de 12 anos, visto que é considerado criança até 12 anos completos.

• Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

• Conforme o Art. 60. É PROIBIDO qualquer trabalho a MENORES DE 14 anos de idade, SALVO na condição de aprendiz.  

• A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8069/90. Assinalemos a assertiva incorreta. Vejamos:

   a) Correta.

  "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."

   b) Incorreta.

  O erro foi dizer isso "No ECA inclui a proibição de menores de 12 anos a trabalharem". Vejam o texto de lei:

  "Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)"

   c) Correta.

  "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

   d) Correta.

  "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Neste artigo, podemos perceber que não é só a família o dever de assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mas também da comunidade, sociedade e do poder público.

  Referência Bibliográfica: BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Brasília, DF, 16 de julho.

  GABARITO DO MONITOR: B