Lida a questão, vamos para a resolução.
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da
lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
Portanto, a questão
trata do Princípio da Exclusividade.
Principais
características de outros princípios:
Unidade: Estabelece
que a LOA contenha todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.
Legalidade: Não pode haver despesa
pública sem a autorização legislativa prévia.
Anualidade ou
Periodicidade: O
exercício financeiro coincidirá com o ano
civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Transparência: Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;
disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita
e a execução da despesa.
Gabarito do Professor: Letra C.