Questão sobre etapas da receita orçamentária.
Conforme o MCASP, as
etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora a nomenclatura utilizada no
MCASP seja etapas da receita. Existem
doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da
receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e
no contexto da questão!
Dito isso, vamos ver
um resumo dos conceitos de cada etapa:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa.
Nessa etapa ocorre a estimativa de
arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF.
Busca-se planejar e estimar as receitas
orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.
Atenção! Após essa etapa de previsão, para algumas receitas orçamentárias, ocorre o lançamento.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da repartição
competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta.
Exemplo: Lançamento
do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a
STN, arrecadação configura a entrega, de forma
direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos
ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do
IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas
retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é
a transferência dos valores já arrecadados à conta
específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e
programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade
de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos
arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado pelo
contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, já podemos
analisar cada uma das alternativas:
A) Errada. A entrega dos
recursos pelos devedores corresponde a arrecadação. A
redação não ajuda, mas os recursos aqui são devidos ao tesouro
e não, necessariamente, entregues ao tesouro.
Atenção! A diferença é sútil, por isso é
importante tomar cuidado com os termos técnicos. O recolhimento envolve a transferência dos
valores devidos ao tesouro, mas já arrecadados pelas
instituições financeiras responsáveis.
Veja a definição do MCASP:
“3.5.4. Recolhimento
É a transferência dos
valores arrecadados à conta específica do Tesouro,
responsável pela administração e controle da arrecadação e programação
financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa."
B) Errada. Destinação não
é etapa da receita orçamentária.
C) Errada. Lançamento é
etapa anterior a arrecadação descrita no enunciado.
D) Certa. Conforme MCASP:
“3.5.3. Arrecadação
Corresponde à entrega dos
recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores,
por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo
ente."
E) Errada. Precisão é
etapa anterior a arrecadação descrita no enunciado.
Gabarito do Professor: Letra D.