Questão 4126141

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Portão - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica Municipal de Portão

Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
• B. Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
• C. A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
• D. São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.

Gabarito: A

Comentários

• MANGARATIBA

  Art. 73 – O Prefeito poder solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa.

  § 1° – Solicitada a urgência a Câmara dever se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

  § 2° – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se demais proposições, para que se ultime a votação.