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ID
4127395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta à luz dos princípios da licitação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A) Princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

    B)  A Vinculação ao Instrumento Convocatório veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, "ao qual se acha estritamente vinculada". Hely Lopes Meirelles afirma que o edital (ou a carta-convite) é "a lei interna da licitação", enfatizando que ele, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a administração que o expediu.

    C) A Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações) não exige a observância da ampla defesa para a aplicação de sanções administrativas.

    D) Princípio da Impessoalidade - está ligado ao princípio da isonomia e do julgamento objetivotodos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisõespautar-se em critérios objetivossem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.

    FONTE: http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/licitacao-empresarial-introducao-principios.

  • Questão repetida pela quinta vez! aff :/

  • esse QC é um lixo. Só questão repetida