Questão 4127824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - CERTO

  Art. 6º, 8.666/93

  • Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

   

  • Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

   

  • Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

   

  • Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada.

• EXECUÇÃO DIRETA - ADMP faz pelos próprios meios

  EXECUÇÃO INDIRETA - ADMP contrata terceiros. na execução indireta, teremos:

  ☆ TAREFA - pequenos trabalhos

  ☆ EMPREITADA INTEGRAL - Contratação de todas as etapas

  ☆ EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - Preço certo e total

  ☆ EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - Preço certo e unidades determinadas

• REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA ➜ A ADM CONTRATA TERCEIROS

   

  ➜ empreitada por preço global: preço certo e total

   

  ➜ empreitada por preço unitário: preço certo de unidades determinadas

   

  ➜ tarefa: pequenos trabalhos por preço certo

   

  ➜ empreitada integral: empreendimento em sua integralidade

   

• Certo- Art. 6º, VIII, "a"

  VIII- Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

• No caso de empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

  Isso é uma das possibilidades da execução indireta.

• As obras e serviços de engenharia, de acordo com os arts. 6.º, VII e VIII, e 10 da Lei de Licitações, podem ser executados de forma direta (por meio dos órgãos ou entidades administrativas) ou indireta (por meio da contratação de terceiros).
  
  A execução indireta pode ocorrer por meio dos seguintes regimes:
  
  1) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total (ex.: construção de uma escola por preço certo e determinado apresentado pelo licitante);
  
  2) empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas (ex.: o valor deve ser pago ao final de cada unidade executada – metragem executada de fundações, de paredes levantadas, de colocação de piso etc.);
  
  3) empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, caso em que o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até entrega à Administração contratante para uso (ex.: o contratado deve realizar a obra, como a construção de um prédio, bem como implementar sistema de segurança, o sistema de refrigeração etc.); e
  
  4) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais (ex.: contratação de um eletricista para pequeno reparo na instalação elétrica da repartição pública).
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.666/93)}
  
  ^{Art. 6o,  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:  
  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  c) (Vetado).            (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;}
  
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.}

• GABARITO: CERTO.

• No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total. Resposta: Certo.

  Vide comentários dos colegas.

• lembre-se daquele pedreiro do seu bairro que fazia o trabalho de duas formas kkk em diária ou empreitada

• Certo

  L13303

  Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

  I - empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;

  II - empreitada por preço global: contratação por preço certo e total;

  III - tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material;

  IV - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada;

  V - contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 3º deste artigo;

• Quem já fez uma obra sabe oque significa empreitada, preço fixo até o final

• Sancionada hoje a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

• No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total. CERTO

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  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:

  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:              

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

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  LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

  II - empreitada por preço global;

• Bizu:

  preço global = preço certo e total;

• Filtrei licitação e AFO e me confundi sobre empenho global, que é valor definido e atende despesas sujeitas a parcelamento kkk

• Art. 6º; XXIX; e

  Art. 46, II.

  Todos da Lei nova de Licitações Públicas.

  Vi na Lei e postei.

  Bons estudos!