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ID
4127836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.

Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO-ERRADO

    "A subdelegação, por sua vez, depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante".

    ( Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Direito administrativo)

    Sobre a delegação:

    Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.784/99, um órgão administrativo ou seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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    Observações:

     a competência sempre será delegada de forma restritiva, ou seja, o ato de delegação deve ser expresso em relação à competência delegada e no que range a indicação do agente que se tornará competente . Não se admite ato genérico de delegação.

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    Fontes:Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Direito administrativo

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015 

  • GABARITO: ERRADO.