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GABARITO- CERTO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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ampliando o estudo do tema: É POSSÍVEL ALTERAR APP?
Supressão ou alteração de APP: só por meio de LEI FEDERAL.
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Supressão de VEGETAÇÃO em APP: pode ser por meio de autorização do órgão ambiental (porque só se suprimi a vegetação, permanecendo incólume a própria existência da APP – STF)
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gabarito: certo.
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Gabarito: certo.
Essa errei por lembrar do SNUC(lei 9985/2000).
Art. 22
§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Nesse tema, temos duas opções.
CF/88: por lei.
Snuc/2000: por lei específica
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Exatamente.
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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Gabarito: Certo.
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Bons Estudos!
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Art 225....
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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CERTO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito. A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88. STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).
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Resumo meio ambiente - Ordem Social
Direito fundamental --> 3 geração, transindividual/difuso;
Bem de uso COMUM do povo;
Direito de preservar --> Poder público e coletividade; --> P/ presentes e futuras gerações (princípio da solidariedade inter geracional);
MEIO AMBIENTE:
Natural;
Artificial;
Cultural;
Trabalho;
ÁREAS DE PROTEÇÃO:
Criação --> Decreto ou lei;
Supressão, alteração ou extinção --> SÓ POR LEI;
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL --> Prévio; para obras ou atividades poluidoras. (deve ter publicidade do estudo)
--> STF --> AMIANTO é INCONSTITUCIONAL-->Produção/comercialização.
PROIBIDO SUBMETER ANIMAIS À CRUELDADE: STF:
FARRA DO BOI --> Inconstitucional;
RINHAS DE GALO --> Inconstitucional;
VAQUEJADA --> Inconstitucional; Porém foi considerado patrimônio cultural imaterial (rodeio e vaquejada).
SACRIFÍCIO DE ANIAMAIS rituais religiosos de matriz africanas --> PODE
RESPONDABILIDADE (tríplice ) -->CIVIL, ADMINISTRATIVA E PANALMENTE;
CIVIL --> OBJETIVAàRisco integral;
ADMINISTRATIVA --> OBJETIVA --> Ato ilícito;
PANALMENTE --> SUBJETIVA --> Dolo ou Culpa;
PATRIMÔNIO NACIONAL:
Floresta Amazônica, Mata atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
Fonte: meus resumos
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Supressão: se o cabra não prestar atenção nesta palavra, erra a questão. Cespe ainda continua usando esse tipo de palavra.
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Gabarito: CERTO ✔
CF 88
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Bons estudos!
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Resumo meio ambiente - Ordem Social
Direito fundamental --> 3 geração, transindividual/difuso;
Bem de uso COMUM do povo;
Direito de preservar --> Poder público e coletividade; --> P/ presentes e futuras gerações (princípio da solidariedade inter geracional);
MEIO AMBIENTE:
Natural;
Artificial;
Cultural;
Trabalho;
ÁREAS DE PROTEÇÃO:
Criação --> Decreto ou lei;
Supressão, alteração ou extinção --> SÓ POR LEI;
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL --> Prévio; para obras ou atividades poluidoras. (deve ter publicidade do estudo)
--> STF --> AMBIANTO é INCONSTITUCIONAL-->Produção/comercialização.
PROIBIDO SUBMETER ANIMAIS À CRUELDADE: STF:
FARRA DO BOI --> Inconstitucional;
RINHAS DE GALO --> Inconstitucional;
VAQUEJADA --> Inconstitucional; Porém foi considerado patrimônio cultural imaterial (rodeio e vaquejada).
SACRIFÍCIO DE ANIMAIS rituais religiosos de matriz africanas --> PODE
RESPONDABILIDADE (tríplice ) -->CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENALMENTE;
CIVIL --> OBJETIVA à Risco integral;
ADMINISTRATIVA --> OBJETIVA --> Ato ilícito;
PANALMENTE --> SUBJETIVA --> Dolo ou Culpa;
PATRIMÔNIO NACIONAL:
Floresta Amazônica, Mata atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
fonte: resumos de Rômulo Vieira Rodrigues
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Galera vamos fazer comentarios objetivo não adiante ir no google fazer um CTRL C CTRL V
Vamos fazer resumidamente pra que se possa entender. testão não serve aqui
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Gab.: C
Sabendo que no capítulo que dispõe sobre o MEIO AMBIENTE só apresenta incumbências (sim, só cita a coletividade no caput do artigo 255) do PODER PÚBLICO, você já acertaria a questão. Ademais, no caput é disposto o seguinte:
- A DEFESA e PRESERVAÇÃO do meio ambiente é DEVER do ESTADO + COLETIVIDADE
- TODOS temos DIREITO ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
- O MEIO AMBIENTE é BEM de USO COMUM
- MUITO IMPORTANTE!!!!!! Pessoas jurídicas podem ser sujeito ativo dos crimes contra o MEIO AMBIENTE
Algumas questões:
(Q881953) : A Constituição vigente consagra a cumulatividade das sanções em matéria de dano ambiental ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus agentes, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais, administrativas e civis, sendo do tipo objetiva a responsabilidade pelas infrações civis. GAB.: C
(Q881829) : A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro. Gab.: E
(Q874011) Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas. GAB.: C
(Q874010) A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual. GAB.: E, lei federal
(Q872846) A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica. GAB.: E
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SUPRESSÃO : ( CANCELAMENTO ) , AO INVÉS DE SUPRESSÃO USA A PALAVRA CANCELAMENTO E NÃO ERRARÃO A QUESTÃO .
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OUTRA QUESTÃO SOBRE O TEMA:
Ano: 2018Banca: FCC Órgão: PGE-TOProva: Procurador do Estado
Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição
a) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente pode ser suprimida por lei em sentido formal. GABARITO.
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GABARITO CERTO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.
CERTO
Lembre-se das APAs (Áreas de Proteção Ambiental) e use a lógica. Supressão de espaços como esses são aspectos que devem ser somente por lei, são muito relevantes e causam muitos impactos para mudar sem ter nem lei,
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
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Gabarito: CERTO
ÁREAS DE PROTEÇÃO:
Criação > Decreto ou Lei.
Alteração, supressão ou extinção > Somente por Lei.
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Direto ao ponto:
Definir - Decreto e Lei ("Algo bom")
Suprimir - Só Lei ("Algo Ruim")
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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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supressão
- ação ou resultado de cancelar ou extinguir; eliminação, extinção, cancelamento.
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Bom, se para criar uma APP é necessário uma lei, para extinguir também será.
Gab. Certo
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Criar, poder público.
Alterar ou Suprimir, Lei.
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#INCUMBE AO PODER PÚBLICO:
- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
- Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,
- Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, E.I.A a que se dará publicidade;
- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
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Resumo meio ambiente - Ordem Social
Direito fundamental --> 3 geração, transindividual/difuso;
Bem de uso COMUM do povo;
Direito de preservar --> Poder público e coletividade; --> P/ presentes e futuras gerações (princípio da solidariedade inter geracional);
MEIO AMBIENTE:
Natural;
Artificial;
Cultural;
Trabalho;
ÁREAS DE PROTEÇÃO:
Criação --> Decreto ou lei;
Supressão, alteração ou extinção --> SÓ POR LEI;
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL --> Prévio; para obras ou atividades poluidoras. (deve ter publicidade do estudo)
--> STF --> AMIANTO é INCONSTITUCIONAL-->Produção/comercialização.
PROIBIDO SUBMETER ANIMAIS À CRUELDADE: STF:
FARRA DO BOI --> Inconstitucional;
RINHAS DE GALO --> Inconstitucional;
VAQUEJADA --> Inconstitucional; Porém foi considerado patrimônio cultural imaterial (rodeio e vaquejada).
SACRIFÍCIO DE ANIAMAIS rituais religiosos de matriz africanas --> PODE
RESPONDABILIDADE (tríplice ) -->CIVIL, ADMINISTRATIVA E PANALMENTE;
CIVIL --> OBJETIVAàRisco integral;
ADMINISTRATIVA --> OBJETIVA --> Ato ilícito;
PANALMENTE --> SUBJETIVA --> Dolo ou Culpa;
PATRIMÔNIO NACIONAL:
Floresta Amazônica, Mata atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
Fonte: resumos de Rômulo Vieira Rodrigues
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GAB: CERTO
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS – ETEPS
ETEPs ---------- Criação ------> Lei e Ato Executivo
ETEPs ---------- Supressão --------> Apenas Lei
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ÁREAS DE PROTEÇÃO:
Criação --> Decreto ou lei;
Supressão, alteração ou extinção --> SÓ POR LEI
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Vale lembrar:
É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. Normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal (Info 896).
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gab c
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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Olá, colegas concurseiros!
Essa moça abaixo tá utilizando a dica q dou aqui nos comentários, porém está divulgando um link fake.
O verdadeiro link do material é esse:
https://abre.ai/daiI
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!