Questão 4128208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ITEM CORRETO

  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:

  CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

  II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.  

  FUNDAMENTO LEGAL:

  LC 116, Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  Art. 2 O imposto NÃO incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;

• GABARITO: CERTO.

• Não incide ISS sobre nenhuma exportação de serviço.

  GAB: CERTO.