Questão 4128211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ITEM INCORRETO

  LC 123, Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

• GABARITO: ERRADO.