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Questão trata das licenças devidas ao servidor público, no contexto da Lei 8.112/90. Examinemos alternativa por alternativa, à procura da única correta:
Alternativa “a” correta: ambas são licenças devidas ao servidor, legitimadas pela Lei 8.112/90, art. 81, incisos VII e VI, respectivamente.
Alternativa “b” incorreta: vejamos, na íntegra, todas as licenças: “Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista”. Como se vê da leitura do art. 81 e incisos, realmente a licença por motivo de afastamento do cônjuge é contemplada. Entretanto, não consta no rol sobredito, licença “para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país”. Esta, não configura uma licença, mas um afastamento, como se observa da leitura do Art. 96-A, da Lei 8.112/90: “Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País”.
Alternativa “c” incorreta: realmente, a licença por motivo de doença em pessoa da família é devida ao servidor, nos termos do art. 81, I, da Lei 8.112/90 (mencionado no comentário anterior). Entretanto, não consta no rol sobredito, licença “em razão de falecimento de pais ou filhos”. Esta, não configura uma licença, mas uma ausência, como se vê do teor do art. 97, III, “b”, da Lei 8.112/90, verbis: “Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos”.
Alternativa “d” incorreta: a licença prêmio por assiduidade era prevista no art. 81, inciso V, da Lei 8.112/90. Contudo, a Lei nº 9.527/97 promoveu sua substituição pela licença capacitação (art. 81, V, da Lei 8.112/90). Essa licença capacitação também é muito conhecida pela chamada “licença-prêmio”: um direito do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço, gozar de três meses de licença com remuneração (existe em 20 dos 27 Estados brasileiros). Para efeito de informação: foi apresentada em 03/09/2020, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa para a nova administração pública, um dos seus objetivos é vedar a concessão da licença-prêmio.
Alternativa “e” incorreta: a licença para atividade política é devida ao servidor e possui previsão no art. 81, IV, da Lei 8.112/90. No tocante a licença prêmio por assiduidade, a Lei nº 9.527/97 promoveu sua substituição pela licença capacitação.
GABARITO: A.
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GABARITO: A
Dica no caso de estágio probatório
O §4, do art.20 especifica as licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS!
M – mandato eletivo (Afastamento);
E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento);
S – Servir em organismo internacional (Afastamento);
A - Atividade Política (Licença);
D – Doença em pessoa da família (Licença);
A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e
S – Serviço Militar (Licença)
A parte do MES trata dos afastamentos que não suspendem o prazo de contagem do estágio probatório.
Lembrado que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA!
Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório.
MA - Mandato classista;
TRA - Tratar de assunto particular; e
CA – Capacitação.
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A questão indicada está relacionada com o servidor.
• Licenças:
As licenças podem ser remuneradas ou não. Além disso, podem ter prazo determinado fixado por lei. Com base no artigo 81, da Lei nº 8.112 de 1990, as licenças podem ser concedidas por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para a atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.
A) CERTO, com base no artigo 81, Incisos VII e VI, da Lei nº 8.112 de 1990.
B) ERRADO. A licença por motivo de afastamento do cônjuge encontra-se disposta no artigo 81, Inciso II, da Lei nº 8.112 de 1990.
Não é concedida licença ao servidor para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país. Conforme indicado no artigo 96-A, da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor pode se afastar para participação em programa de Pós-graduação strictu sensu no país.
C) ERRADO. A licença por motivo de doença de pessoa da família encontra-se disposta no artigo 81, Inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990.
Em razão de falecimento dos pais e filhos não é concedida licença, mas o servidor pode se ausentar do serviço, por oito dias consecutivos, com base no artigo 97, Inciso III, alínea b), da Lei nº 8.112 de 1990.
D) ERRADO. A licença prêmio por assiduidade foi extinta pela Lei nº 9.527 de 1997 e agora é chamada de licença para capacitação, com base no artigo 87, da Lei nº 8.112 de 1990. A licença para capacitação encontra-se indicada no artigo 81, Inciso V e artigo 87, da Lei nº 8.112 de 1990.
E) ERRADO. A licença prêmio por assiduidade foi extinta pela Lei nº 9.527 de 1997, a licença indicada agora é chamada de licença para capacitação, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.112 de 1990.
A licença para a atividade política consta no artigo 81, Inciso IV, da Lei nº 8.112 de 1990.
Gabarito do Professor: A)
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Dica no caso de estágio probatório
O §4, do art.20 especifica as licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS!
M – mandato eletivo (Afastamento);
E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento);
S – Servir em organismo internacional (Afastamento);
A - Atividade Política (Licença);
D – Doença em pessoa da família (Licença);
A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e
S – Serviço Militar (Licença)
A parte do MES trata dos afastamentos que não suspendem o prazo de contagem do estágio probatório.
Lembrado que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA!
Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório.
MA - Mandato classista;
TRA - Tratar de assunto particular; e
CA – Capacitação.
(só p/ salvar)
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GABARITO: LETRA A
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.
A questão indicada está relacionada com o servidor.
• Licenças:
As licenças podem ser remuneradas ou não. Além disso, podem ter prazo determinado fixado por lei. Com base no artigo 81, da Lei nº 8.112 de 1990, as licenças podem ser concedidas por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para a atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.
A) CERTO, com base no artigo 81, Incisos VII e VI, da Lei nº 8.112 de 1990.
B) ERRADO. A licença por motivo de afastamento do cônjuge encontra-se disposta no artigo 81, Inciso II, da Lei nº 8.112 de 1990.
Não é concedida licença ao servidor para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país. Conforme indicado no artigo 96-A, da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor pode se afastar para participação em programa de Pós-graduação strictu sensu no país.
C) ERRADO. A licença por motivo de doença de pessoa da família encontra-se disposta no artigo 81, Inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990.
Em razão de falecimento dos pais e filhos não é concedida licença, mas o servidor pode se ausentar do serviço, por oito dias consecutivos, com base no artigo 97, Inciso III, alínea b), da Lei nº 8.112 de 1990.
D) ERRADO. A licença prêmio por assiduidade foi extinta pela Lei nº 9.527 de 1997 e agora é chamada de licença para capacitação, com base no artigo 87, da Lei nº 8.112 de 1990. A licença para capacitação encontra-se indicada no artigo 81, Inciso V e artigo 87, da Lei nº 8.112 de 1990.
E) ERRADO. A licença prêmio por assiduidade foi extinta pela Lei nº 9.527 de 1997, a licença indicada agora é chamada de licença para capacitação, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.112 de 1990.
A licença para a atividade política consta no artigo 81, Inciso IV, da Lei nº 8.112 de 1990.
FONTE: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo