Questão 4131352

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

• A. a prescrição não extingue a punibilidade.
• B. como medida cautelar, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
• C. da sindicância poderá resultar demissão.
• D. em caso de falecimento do servidor, não será cabível a revisão do processo.
• E. o julgamento deverá necessariamente acatar o relatório da comissão.

Gabarito: X

Comentários

• Letra B. Prescrição extingue punibilidade; sindicancia resulta no máximo em suspensão até 30 dias; no caso de falecimento ou desaparecimento um familiar pode entrar com pedido de revisão do pad; em regra o julgamento acolhe o proposto no relatório, MAS há exceções quando a decisão da comissão for contrária às provas onde a autoridade julgadora poderá agravar ou abrandar a pena, ou ainda inocentar o acusado- e se verificado vício insanável deverá propor nova comissão pra abertura de novo pad

• anularam pq?