-
A questão versou sobre o tema "recurso administrativo" de acordo com a lei nº 9.784/99:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
A) CORRETA. "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."
➡ Item perfeito. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 63, conforme visto acima. Portanto, esse é o nosso gabarito.
B) INCORRETA. "o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo."
➡ Não será reconhecimento (Lei nº 9.784/99: Art. 63, I)
C) INCORRETA. "o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente."
➡ Não será reconhecimento (Lei nº 9.784/99: Art. 63, II E §1º ) "será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso."
D) INCORRETA. "o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado."
➡ Essa é outra hipótese de não reconhecimento do recurso (Lei nº 9.784/99: Art. 63, III)
E) INCORRETA. "o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa."
➡ Mais uma hipótese de não reconhecimento do recurso (Lei nº 9.784/99: Art. 63, IV)
GABARITO: LETRA "A".
-
GABARITO: LETRA A
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
-
Seguem os comentários sobre cada opção:
a) Certo:
Esta alternativa confere precisamente com a regra do art. 63, §2º, da Lei 9.784/99, litteris:
"Art. 63 (...)
§
2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever
de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."
b) Errado:
Na realidade, o recurso não deve ser conhecido quando interposto fora do prazo, a teor do art. 63, I, da Lei 9.784/99:
"Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I
- fora do prazo;"
c) Errado:
Novamente, esta hipótese será caso de não conhecimento do recurso, na forma do art. 63, II, que ora colaciono:
"Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
II
- perante órgão incompetente;"
d) Errado:
De novo, trata-se de caso de não conhecimento, agora com base no art. 63, III, in verbis:
"Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
III - por quem não seja legitimado;"
e) Errado:
Por fim, cuida-se de hipótese em que o recurso não deve ser conhecido, consoante art. 63, IV, da Lei 9.784/99:
"Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
IV
- após exaurida a esfera administrativa."
Gabarito do professor: A
-
GABARITO A
Esquematizando...
I) razões de legalidade e de mérito.
II) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão
Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias > encaminhará à autoridade superior.
III) a interposição de recurso administrativo independe de caução.
IV) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos
-
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Bizu: FORA. PE.P.A
-
LETRA A).
Em algumas alternativas, há peculiaridades importantes:
A - CERTO. Preclusão administrativa: quando o prazo para a prática do ato processual é expirado. Isso ocorre, devido a não poder exercer uma faculdade processual por ter perdido a oportunidade.
B - ERRADO. Contudo, nada impede de a Administração poder rever de ofício o direito postulado pelo administrado.
C - ERRADO. No parágrafo 1º, do art. 63, da Lei 9.784/99, estabelece que haverá a indicação da autoridade competente à qual deve ser dirigido o recurso.
D - ERRADO. O rol de legitimados para a interposição do recurso administrativo está explicitado no art. 58, da Lei 9.784/99.
E - ERRADO. Não haverá o reconhecido do recurso administrativo após exaurida a esfera administrativa (inciso IV, art. 63, Lei 9.784/99).