-
A questão versou sobre "fiscalização contábil, financeira e orçamentária" de acordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal/88.
A) INCORRETA. "as decisões do Tribunal de Contas (...) não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias".
➡ De acordo com a CF/88, art. 71, §3º, essas decisões terão sim eficácia de título executivo.
B) INCORRETA. "a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios."
➡ De acordo com a CF/88, art. 71, VI, a fiscalização abrange os recursos repassados pela União a Estados, Municípios e DF.
C) INCORRETA "entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário."
➡ De acordo com a CF/88, art. 71, VIII, prevê multa proporcional ao dano causado ao erário.
" aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"
D) INCORRETA. "(...), será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União."
➡ De acordo com a CF/88, art. 70, caput, essa fiscalização será exercida pelo Congresso com auxilio do TCU (controle externo) E pelo sistema de controle interno de cada poder.
E) CORRETA. "Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, (...)".
➡ De acordo com a CF/88, art. 71, III, " apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" Portanto, esse é o nosso gabarito.
GABARITO: LETRA "E".
-
referente a D
Na CF88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Na LRF
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar
-
Sobre a letra E)
Atentar-se ao INFORMATIVO 967, STF:
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).
SE PASSAR DE 5 ANOS: entende-se definitiva.
-
A questão indicada está relacionada com o controle da Administração Pública.
• Controle da Administração Pública:
A Administração Pública, no exercício de suas atividades, sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de poder controlar os seus próprios atos.
A) ERRADO. Tais decisões terão eficácia de título executivo, com base no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
B) ERRADO, com base no artigo 71, Inciso VI, da Constituição Federal de 1988, ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, por intermédio de convênio, de acordo, de ajuste ou de outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Na alternativa B) foi informado que não abrange repasses a Estados e Municípios, logo, essa parte está incorreta.
C) ERRADO, de acordo com o artigo 71, Inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, no caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, MULTA PROPORCIONAL ao dano causado ao erário.
D) ERRADO, com base no artigo 70, da Constituição Federal de 1988, será exercida pelo Congresso Nacional, por intermédio de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
E) CERTO, com base no artigo 71, Inciso III, da Constituição Federal de 1988 - literalidade da lei.
Gabarito do Professor: E)
-
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. Pod Leg + auxilio do TC + Contr Interno cada poder + MP
ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios. ABRANGE SIM!
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias. TERÃO SIM!!!
ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário. MULTA PROPORCIONAL
-
Gabarito: letra E.
É a farra dos comissionados. Estudar pra quê?