Questão 4134982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2017
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2017 - HUB - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua

Julgue o item subsequente, com relação a políticas e programas sociais dirigidos aos seguintes segmentos: idosos, população em situação de rua, pessoas com sofrimento ou transtorno mental, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência.

Dadas a especificidade e fragilidade das pessoas em situação de rua, o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais deverá ser garantido por legislação especial a ser criada, mediante estabelecimento de critérios diferenciados com redução de carências e contribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

  Art. 1  Fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto.

  Parágrafo único.  Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

  Art. 5   São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:

• Art. 7  São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

  IX - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;

  O decreto faz referência a legislação já existente, que disciplina os benefícios e assuntos correlatos.