A Portaria GM/MS no 2.048, de 03 de setembro de 2009, aprovou o Regulamento do Sistema Único de Saúde, e tem por objetivo sistematizar e consolidar as normas expedidas pelo Ministério da Saúde e entidades vinculadas responsáveis pela regulamentação, organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS. A Portaria abrange as normas produzidas no período compreendido entre os anos de 1989 a 2007, cujas vigências permanecem inalteradas até a entrada em vigor da consolidação aprovada
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 1º O Regulamento do Sistema Único da Saúde - SUS consiste na sistematização e consolidação dos atos normativos expedidos no âmbito do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas que regulamentam o funcionamento, a organização e a operacionalização do Sistema, dispondo sobre políticas e programas nacionais, diretrizes e estratégias que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.