Questão 4141501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  CR, Art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• OBSERVAÇÃO:  O PPA e a LDO não podem ser rejeitadas pelo Legislativo. Em relação à LOA, é permitida a rejeição.

  FONTE: https://questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/lei-orcamentaria-anual-loa