Questão 4145071

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Guaraí

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.

Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo-se o ensino superior de Guaraí:

• A. porcentagem nunca inferior a 25%.
• B. porcentagem nunca inferior a 35%.
• C. porcentagem nunca inferior a 45%.
• D. porcentagem nunca inferior a 50%.

Gabarito: A