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Questões de Lei Orgânica do Município de Guaraí


ID
4145065
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145068
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:


I. petróleo.
II. gás natural.
III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
IV. recursos minerais.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145071
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.


Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo-se o ensino superior de Guaraí:

Alternativas

ID
4145074
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir.


I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.

IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145077
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:


I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145080
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?

Alternativas

ID
4145710
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Antese uma alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

Alternativas

ID
4145713
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. convidar e / ou pedido informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste como informações pessoais ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica.
II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica.
III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento.
IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Assinale e uma alternativa CORRETA

Alternativas

ID
4145716
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o estabelecido na Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise como afirmativas a seguir.

I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito.
II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundado, sobre todos os projetos de leis e como Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.
III. Havendo opinião, fundamentado, de escolha ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto da discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.
IV. Se o parecer, fundamentado, para favorável ao projeto, por maioria simples ou, se para o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deve ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.

Assinale uma alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
4145719
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
4145722
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios, dentre outros:

Alternativas

ID
4145725
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Guaraí - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.

Alternativas