Questão 4145206

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias configura-se como um dos instrumentos de planejamento, atualmente, disponíveis para o gestor público. A esse respeito, é correto afirmar que

• A. estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, mas não dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• B. define as metas e prioridades contidas no Plano Plurianual para o exercício financeiro dos próximos quatro anos.
• C. dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro corrente.
• D. estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento.
• E. estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro dos dois anos subsequentes.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ERRADO, pois o gabarito correto é a letra D, nos termos do art. 165 da CF.

  As metas e prioridades são estabelecidas para o exercício financeiro subsequente e não corrente, conforme art. 165, CF.

• Exercício SUBSEQUENTE..

• CF, Art. 165 (...)

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fonte: CF88

  Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.