Trata-se dos estágios execução da despesa orçamentária conforme o MCASP 8ª.
➤ Teoria:
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
➤ Resolução:
O item I está CORRETO. Pois, "O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária".
O item II está CORRETO. Pois, "Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado (ex.: com crédito suplementar). Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente".
O item III está INCORRETO. Pois, é possível haver empenho por estimativa. "Os empenhos podem ser classificados em:
a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis".
Por fim, apenas os itens I e II estão CORRETOS.
Gabarito: Letra D.
As Modalidades de Empenho são as seguintes:
Empenho Ordinário:
São para pagamentos feitos em uma única vez, pagando quase que a totalidade dos gastos.
Ex.: compra de impressoras.
Empenho Global:
Essa já apresenta um histórico, onde se cria uma forma de pagamento de forma mensal. É feita também para pagamentos de contratos.
Ex.: conta de água e luz.
Empenho por Estimativa:
É feita quando não à certeza do valor que será pago, então através de estimativas calcula-se o valor mais próximo possível.
Ex.: gastos do governo com saúde pública nos próximos anos.