Chega à Contabilidade de certa entidade pública um processo de licitação aberto pela sua autoridade superior para a aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade foram definidos de forma objetiva no edital, por meio de especificações usuais no mercado. O encaminhamento do expediente à contabilidade segue rotina interna estabelecida com a finalidade de reserva de dotação orçamentária e análise prévia quanto aos aspectos legais do processo. A modalidade escolhida foi o Pregão. O valor previsto, R$ 100.000,00. O prazo para a apresentação de propostas, cinco dias úteis a partir da publicação do aviso do edital. O Contador verificou que havia, naquele momento, créditos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 para despesas daquele tipo em licitação. E ao final da análise do processo, o Contador assinou parecer contrário ao prosseguimento do mesmo na forma como estava elaborado, recomendando sua correção antes da publicação do aviso do edital. Qual a irregularidade encontrada pelo Contador?
B) O prazo para a apresentação das propostas deveria ser de, no mínimo, oito dias úteis.
Gabarito: B
Segundo a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão);
Art. 4, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre processos licitatórios!
Vamos aos itens!
A) Incorreta. O valor do crédito orçamentário é de R$ 200.000,00, enquanto o valor previsto para a contratação é de R$ 100.000,00. Ou seja, o valor do crédito orçamentário é capaz de suportar a contratação. Esta não é a irregularidade que procuramos. Tudo certo aqui.
B) Correta. Pela definição do bem a ser contratado (bem comum, padrões objetivos e especificações usuais), foi escolhida, acertadamente a modalidade do pregão. No entanto, a Lei n.º 10520, Lei do Pregão, estabelece que o prazo para apresentação das propostas não pode ser inferior a 8 dias úteis.
"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"
C) Incorreta. Já vimos na alternativa anterior que deveria ter sido escolhido o Pregão mesmo.
D) Incorreta. A modalidade do Pregão é escolhida não em virtude do valor, mas sim em função da característica do bem a ser adquirido (bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade foram definidos de forma objetiva no edital, por meio de especificações usuais no mercado).
E) Incorreta. Já vimos que deve ser pregão mesmo.
Gabarito do Professor: Letra B.