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Gab. E
Lei Nº 12.527/11 (LAI). Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
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GABARITO: LETRA E
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo "sem" exceção. esse "sem" só apareceu depois que eu resolvi a questão kkk
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A LETRA "E" TBM ESTA INCORRETA OU É IMPRESSÃO MINHA?
POR QUE LÁ DIZ: Divulgação de informações de interesse público, "que independente" de solicitações.
ISSO NÃO TÁ GRAMATICALMENTE ERRADO?
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A LETRA "E" TBM ESTA INCORRETA OU É IMPRESSÃO MINHA?
POR QUE LÁ DIZ: Divulgação de informações de interesse público, "que independente" de solicitações.
ISSO NÃO TÁ GRAMATICALMENTE ERRADO?
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III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail..onde está isso no texto da lei???
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Estão de brincadeira né. Trocar a palavra COMO por SEM.
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não mede inteligência de ninguém ooo questão fulera
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Sabendo que a I está incorreta e a V correta. Já mata a questão!
gab: E
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o "inclusive por e-mail" deixaria a questão incorreta, não?
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Lei 12.527
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
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"Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail."
Esse "inclusive e-mail" não torna o item III errado ?
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III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail.
E esse "inclusive e-mail", de onde tiraram?
Conforme a letra de lei:
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
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Em 18/01/22 às 10:22, você respondeu a opção D.
Você errou!
Em 05/01/22 às 14:09, você respondeu a opção D.
Você errou!
Humilhada 2x, esse "sem" só apareceu depois que eu resolvo a questão kkk
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CARACA, esse SEM exceção me deixou cega!
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Prezados colegas, analisando o teor desta questão, a meu aviso, compreendo que ele deve ser anulada. Vejamos:
As assertivas trazem a transcrição literal dos incisos do art. 3º.
A primeira está em erro porque a própria Lei prevê as possibilidades de exceção quando faz referência à classificação de ultrassecretas, secretas e reservadas. Logo, não é sem exceção, até porque o texto da lei fala o sigilo como exceção.
A segunda está correta porque a divulgação de informações de interesse público não depende de solicitação.
A terceira porque a literalidade do inciso III não especifica os meios de comunicação a ser viabilizados, tal como, por exemplo, e-mail.
As assertivas IV e V estão corretas porque também reproduzem o texto integral da Lei.
Logo, entendo que estariam corretas somente as assertivas II, IV e V e não há alternativa nesse sentido, porque deve ser analisada a letra fria da Lei nos termos dispostos no art. 3º.
Mais alguém compartilha do mesmo posicionamento?
Bons estudos a todos.
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Gab a!!
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;