Questão 4149775

• Banca: UFCG
• Órgão: UFCG
• Ano: 2019
• Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

A respeito do tema Dívida pública, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I- Será incluída na dívida pública consolidada da União as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

II- A dívida flutuante compreende compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, como por exemplo os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

III- Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.

IV- A dívida pública mobiliária é proveniente das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.

V- Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal.

• A. I, III e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, IV e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  I LRF.. Art. 29. § 3  Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  II - Decreto 93.872. Art. 115. § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos: a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  III - LRF. Art. 30. § 7  Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

  IV - LRF. Art. 29, II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

  V - LRF. Art. 30. II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o  inciso XIV do art. 48 da Constituição , acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1  deste artigo.