Questão 4149823

• Banca: UFCG
• Órgão: UFCG
• Ano: 2019
• Provas: UFCG - 2019 - UFCG - Economista
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia da Regulação

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000). Assinale a alternativa que corresponde às suas disposições.

• A. Proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
• B. Obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade na gestão fiscal, no sentido de conseguir maior controle e transparência sobre os gastos públicos.
• C. Atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.
• D. Negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.
• E. Relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.

Gabarito: B