Questão 4150891

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com o objetivo de fortalecer o controle social, a Lei de Acesso à Informação permite a qualquer cidadão o livre acesso a documentos e informações no âmbito do poder público, resguardadas as exceções de sigilo. Dadas as afirmativas sobre essa lei,

I. O pedido de acesso a informações pode ser feito com ou sem identificação do interessado.

II. O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.

III. As solicitações de informação de interesse público devem ser motivadas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Dispositivos da Lei n.° 12.527/2011.

  Item "1" Errado: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  Item "3" Errado: § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  Item "2" Correto: Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.