Questão 4153852

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal, fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei complementar, o poder legislativo, diretamente ou com o auxílio:

• A. dos tribunais de contas, e o sistema de controle do poder judiciário.
• B. dos tribunais de contas, e o poder executivo e do ministério público.
• C. dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do ministério público.
• D. dos tribunais de contas, do supremo tribunal federal e do ministério público.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  LRF. Art. 59.   O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

  I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

  II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

  III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

  IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

  V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

  VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

• A lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal, fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei complementar, o poder legislativo, diretamente ou com o auxílio

  C) dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do ministério público.

• A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 — LRF).

  
  

  De acordo com o art. 59, caput, LRF: “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: (...)".

  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.