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ID
4153882
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Avelinópolis - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica. O poder Executivo deverá publicar após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária. Qual o prazo desta publicação?

Alternativas
Comentários
  • A - 30 dias após o encerramento.

  • Art. 157. A Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da

    Administração Municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro

    subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá as alterações na

    legislação tributária e estabelecerá a política de prioridade de recursos oficiais.

    § 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,

    relatório resumido da execução orçamentária.