Questão 4164706

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Dentre os princípios ali apontados sobre a relação entre os órgãos e os usuários do serviço público, pode-se descrever:

I. presunção de boa-fé;

II. compartilhamento de informações, nos termos da lei;

III. atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

IV. racionalização de métodos e procedimentos de controle;

V. eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Dos itens, verifica-se que estão corretos

• A. I e III, apenas.
• B. II e V, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

  I - presunção de boa-fé;

  II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

  III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

  IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

  V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

  VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

  VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

  VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

  Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,

  diretamente atendidas por serviço público.