Questão 4165333

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O Artigo 18, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina as atribuições que os Municípiosdevem cumprir. A esse respeito, analise as afirmativas abaixoedêvaloresVerdadeiro(V)ou Falso (F).

( ) Propor política tributária específica.

( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

( ) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

( ) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, V, F
• D. F, V, V, V

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  (F) Propor política tributária específica.(atribuição do Estado)

• Lei 12.587

  A questão mescla as atribuições do Estado com as atribuições do Município. Vejamos:

  Art. 17. São atribuições dos Estados:

  I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o 

  II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

  III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o 

  Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

  Art. 18. São atribuições dos Municípios:

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;

  Bons estudos!