Questão 4165336

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Art. 23, indica que os entes federativos poderão utilizar instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa incorreta.

• A. Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados
• B. Estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle
  
• C. Liberação das restrições ou prioridades no uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga
  
• D. Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:

  (...)

  VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;

  (...)

• Achei estranho "Liberação das restrições"

  Liberação das restrições ou prioridades no uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga.

  O correto é controle do USO e OPERAÇÃO, conforme a colega Carol comentou:

  Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:

  (...)

  VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;