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Segundo o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à cobrança de valores não pagos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço o prazo prescricional quinquenal.
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Restam superadas as Súmulas 362/TST e 210/STJ, uma vez que no julgamento do ARE 709212/DF, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos, e entendeu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS seria o de 5 anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88.
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As duas mais densas
A e E) Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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alguem pode explicar direito
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GABARITO: B
CF/88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Eis a importância de saber a LITERALIDADE do texto constitucional.
Essa informação já era suficiente para acertar a questão.
Bos estudos!
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vamos atualizar os gabaritos duas respostas erradas. ou atualiza ou cancela o aplicativo. MP já perdeu o eficácia estar como gabarito! nessa questão tem julgamento do STF que é de 5 anos a prescrição do FGTS.
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- O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;
- O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.
PARAMENTE-SE!
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Gabarito:"B"
Pois bem, tentarei explicar. Até meados do ano de 2014 o prazo prescricional do FGTS era trintenário(30 anos), ou seja o empregado que demandasse na justiça do trabalho poderia reaver os últimos 30 anos de recolhimento de valores em conta vinculada, caso tenha ocorrido, em seu favor, desde que dentro do prazo de 2(dois) anos para entrar com a ação após o término do contrato de trabalho.
Após a referida data, o STF reduziu o prazo para apenas 5(CINCO) anos, isso mesmo, apenas os últimos 5 anos do FGTS...
Ademais, o TST para se adequar a jurisprudência da corte editou a súmula 362, com uma espécie de regra de transição, adiante veja:
TST, SÚMULA nº 362 . PRESCRIÇÃO.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.
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FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da
Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
[, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-11-2014, P, DJE de 19-2-2015, Tema 608.]
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Questão bem chatinha viu!