Questão 4165357

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica

• A. extinção do crédito tributário.
• B. renúncia à esfera administrativa.
• C. obstáculo à inscrição em dívida ativa.
• D. suspensão da exigibilidade do crédito.
• E. impedimento à propositura de execução fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Art. 38. (...)

  Parágrafo Único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

  Fonte: Lei 6.880/80

• Gabarito: B

  Art. 38. (...)

  Parágrafo Único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

  Fonte: Lei 6.830/80