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Gabarito: D
Lei 8.987/1995:
Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
(...)
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
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A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo, a concessão e a permissão de serviço público e a lei 8.987 de 1995.
Conforme o inciso II, do artigo 2º, da citada lei, considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Conforme o inciso IV, do artigo 2º, da citada lei, considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Conforme o artigo 4º, da citada lei, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Conforme o artigo 40, da citada lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
ESQUEMATIZANDO:
CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.
PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.
Por fim, salienta-se que tanto na concessão quanto na permissão de serviço público, a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público e somente a prestação do serviço é delegada ao particular (concessionária ou permissionária).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.
GABARITO: LETRA "D".
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Questão que valoriza o conhecimento do candidato.
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Concessão :
é celebrada por contrato administrativo;
é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
exige licitação - na modalidade de concorrência , exceto no caso em que é aplicável leilão ou nos casos de inexigibilidade;
só se aplica a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas;
exige lei autorizativa prévia com exceção das hipótese : saneamento básico, limpeza urbana e previstas na cf e leis orgânicas.
Exceção da exceção ; a União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa a iniciativa privada, utilizando-se do leilão para promover a venda das quotas ou ações.
Permissão :
é delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho , por sua conta e risco.
formalizada por contrato de adesão;
é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
precariedade e revogabilidade unilateral;
serviço públicos de porte médio;
deve ser autorizada por lei autorizativa específica. Exceção : saneamento básico, limpeza urbana, serviço já previsto na cf ou leis.
** sempre exige licitação mas não necessariamente na modalidade concorrência.
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A definição de permissão é obtida pela leitura da lei 8.987/95
Art. 2º , IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Bons estudos!
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Qual é o erro da alternativa E?
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Conceito de serviço público
•É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados(particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Princípios dos serviços públicos
•Princípio da Generalidade.
•Princípio da Continuidade.
•Princípio da Eficiência.
•Princípio da Modicidade.
•Princípio da cortesia
•Princípio da atualidade
Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
•Princípio da mutabilidade
•Princípio da segurança
•Dentre outros
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Concessão de serviço público
•Execução de serviço público
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo adesão
•Prazo determinado
•Não-precário
•Pessoa jurídica e consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão de serviço público
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo adesão
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização de serviço público
•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
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Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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Principais diferenças entre Concessão e Permissão:
Concessão: SEMPRE precedida de licitação na modalidade concorrência; natureza contratual; celebração com pessoal jurídica ou consórcio de empresas, mas não com PF; Não há precariedade; Não é cabível revogação.
Permissão : SEMPRE precedida de licitação mas não há determinação de modalidade; contrato de adesão; celebreação com PF ou PJ; Delegação a título precário; Revogabilidade unilateral do contrato;
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Gabarito D)
Diferenças entre: Concessão, permissão e autorização.
Concessão
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo
•Não precário
•Pessoa jurídica e consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Fonte: colegas do Qconcurso.