Questão 4165411

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

• A. 10 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.
• B. 15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.
• C. 15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.
• D. 30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.
• E. 30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

Gabarito: E

Comentários

• PORTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 10.875 DE 16.08.2007 

  Art. 21. Das decisões prolatadas nos processos de que trata o art. 1º (Processos administrativos fiscais), caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. 

  § 1º O prazo para interposição do recurso é de trinta dias, contados da ciência da decisão. 

• Processo Administrativo Fiscal - É cabível recurso voluntário com efeito SUSPENSIVO, prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados da data da ciência da decisão.

• Decreto nº 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal

  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

  § 1 

  § 2      

  § 3 O arrolamento de que trata o § 2 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. 

  § 4 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2.