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Atos Ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração. É a conduta funcional dos seus agentes. Tais atos emanam do poder hierárquico. Podemos citar como atos ordinatórios: circulares, avisos, portarias, ordens de serviços, os ofícios e os despachos.
Atos administrativos normativos são, a título de exemplo, os decretos, instruções normativas, regimentos e resoluções. Tendo em vista a posição secundária do ato normativo, ele não tem autoridade para inovar o ordenamento jurídico, isso é tarefa da lei, nos moldes do artigo 5, II, CF.
Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.
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Atos Ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração. É a conduta funcional dos seus agentes. Tais atos emanam do poder hierárquico. Podemos citar como atos ordinatórios: circulares, avisos, portarias, ordens de serviços, os ofícios e os despachos.
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ATOS ORDINATÓRIOS
COPA DÓI
CIRCULARES
OFICIOS
PORTARIAS
AVISOS
DESPACHOS
ORDENS DE SERVIÇOS
INSTRUÇÕES
insta: lalaconcurs
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A questão em tela versa sobre os atos administrativos e suas espécies. Estas são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Atos Normativos: são atos expedidos com a função de explicar e detalhar a lei, visando à correta aplicação desta. Exemplo: decretos e resoluções.
Atos Ordinatórios: são atos expedidos com a função de disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, correspondendo a atos administrativos com efeitos mais internos em determinado órgão ou entidade pública. Exemplo: portarias e ofícios.
Atos Negociais: são atos expedidos com a função de gerar direitos e obrigações para a Administração Pública e para o administrado, visando a concretizar determinado interesse para ambos, ou seja, são declarações de vontade da Administração Pública destinadas à produção de efeitos específicos e individuais para o particular interessado. Exemplo: licenças e autorizações.
Atos Enunciativos: são atos expedidos com a função de declarar uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração, ou seja, neste caso, não há uma norma de atuação e nem uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, sendo que será mais um ateste de determinado fato. Exemplo: certidões e pareceres.
Atos Punitivos: são atos expedidos com a função de impor uma sanção da Administração Pública ao administrado o qual infringe determinada disposição legal com o intuito de punir e reprimir as infrações administrativas e as condutas irregulares dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Exemplo: multa administrativa, interdição administrativa de atividade e destruição de coisas.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", na medida em que, se o prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura, tal ato administrativo corresponderá a um ato administrativo ordinatório.
GABARITO: LETRA "D".
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Não esquecer:
Ato Ordinário :
Distribuir, organizar , escalonar competências do órgão.
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Gabarito da questão: alternativa D (atos ordinatórios).
Ela busca extrair do candidato seu conhecimento a respeito das espécies de atos administrativos.
Os atos ordinatórios são aqueles que objetivam disciplinar o funcionamento da Administração ou a conduta dos seus agentes, podendo se traduzir em Portarias, Instruções, Circulares, Avisos, Resoluções, Ofícios e Despachos Administrativos.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o:"
Vejamos:
a) Ato Punitivo.
Errado. Os atos punitivos sancionam particulares ou agentes públicos que pratiquem condutas em desacordo com a lei. Ex.: multa
b) Ato Negocial.
Errado. Os atos negociais são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença
c) Ato Normativo.
Errado. Os atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto
d) Ato Ordinatório.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria. Deste modo, quando um Prefeito altera o expediente e a conduta funcional dos comissionados o faz por meio de um ato ordinatório.
e) Ato Enunciativo.
Errado. Os atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão
Gabarito: D