Questão 4167337

• Banca: Prefeitura de Toledo - PR
• Órgão: Prefeitura de Toledo - PR
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

A lei nº 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Neste sentido, sendo aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em determinado prazo, sob pena de caducidade da aprovação. Nesta senda, assinale a alternativa que contempla o prazo CORRETO disposto na referida lei.

• A. 30 (trinta) dias.
• B. 60 (sessenta) dias.
• C. 90 (noventa) dias.
• D. 120 (cento e vinte) dias.
• E. 180 (cento e oitenta) dias.

Gabarito: E

Comentários

• [Gabarito E]

  Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

  #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

• Art.16 parágrafo 2, da Lei 6766/79: os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de sessenta (60) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

  Não se confundindo com a aprovação do o projeto de loteamento ou de desmembramento (o artigo 18 da Lei 6766/79), o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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