Questão 4168243

• Banca: FGV
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A regra que determina que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira decorre do princípio orçamentário da:

• A. universalidade.
• B. economicidade.
• C. não-afetação das receitas.
• D. exclusividade.
• E. especialização.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa D.

  1.5.5 - Princípio da Exclusividade

  A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

  Fonte: PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. pág. 17.

• O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

  Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

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