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ID
4171840
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Tabuleiro - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A elaboração de contratos na Administração Pública, segundo Chiavenato (2008), deve estabelecer, com clareza e

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Disposições Preliminares

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre a contratos na administração pública. Vejamos as alternativas apresentada e marquemos a que estiver de acordo com o que pode ser encontrado na doutrina ou legislação.

    A - INCORRETA. A elaboração de contratos na Administração Pública deve estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em palavras verbais que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos de licitação e da proposta a que se vinculam.

    B - INCORRETA. A elaboração de contratos na Administração Pública deve estabelecer, com clareza e imprecisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos de licitação e da proposta a que se vinculam.

    C - CORRETA. A lei 8.666/93, art. 54, §1o estabelece que "os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam".

    D - INCORRETA. A elaboração de contratos na Administração Pública deve estabelecer, com clareza e imprecisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades de apenas uma das partes, em conformidade com os termos de licitação e da proposta a que se vinculam.

    Feita a análise e a correção (em vermelho), concluímos que de acordo com a lei geral de licitações e contratos, a alternativa "C" é a correta.

    GABARITO: C