A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base
da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos
para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340
de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que:
“configura violência doméstica contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".
A Lei 11.340/2006 tem a
finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a
violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o
que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor
de punição mais rigorosa.
Com isso, trouxe diversos meios de
proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo
II da Lei 11.340/06 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de
violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras.
A lei “Maria da Penha" ainda traz que:
1) é vedada a aplicação, nos
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa;
2) ofendida deverá ser notificada
dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao
ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado
constituído ou do defensor público;
3) atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente
capacitados, preferencialmente do
sexo feminino;
4) a
concessão das medidas protetivas pelo Juiz de ofício ou mediante
representação do Delegado de Polícia, requerimento do Ministério Público, da
ofendida, podendo ser concedidas de imediato, sem audiência das partes ou de
manifestação do Ministério Público.
A) INCORRETA: A terceira parte também está correta e traz o disposto no artigo
19, §2º, da lei 11.340/2006. Uma matéria muito cobrada sobre a lei 11.340/2006
são as formas de violência, sendo que a violência física, segundo o artigo 7º, I, da citada lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua
integridade ou saúde corporal".
B) INCORRETA:
a segunda e terceira partes também estão corretas e trazem o disposto,
respectivamente, no artigo 19, §1º e §2º, da lei 11.340/2006. Uma matéria muito
cobrada sobre a lei 11.340/2006 são as formas de violência, sendo que a
violência moral, segundo o artigo 7º, V, da citada
lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria".
C) CORRETA:
Todas as partes estão corretas e trazem o disposto, respectivamente, no artigo
19, caput, §1º e §2º, da lei 11.340/2006.
D) INCORRETA:
a primeira parte está correta e traz o disposto no artigo 19, caput, da lei
11.340/2006. Uma matéria muito cobrada sobre a lei 11.340/2006 são as formas de
violência, sendo que a violência patrimonial, segundo
o artigo 7º, IV, da citada lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo
os destinados a satisfazer suas necessidades".
E) INCORRETA:
Todas as partes estão corretas e trazem o disposto, respectivamente, no artigo
19, caput, §1º e §2º, da lei 11.340/2006. Uma matéria muito cobrada sobre a lei
11.340/2006 são as formas de violência, sendo que a violência sexual, segundo o artigo 7º, II, da citada lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja
a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a
utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer
método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite
ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".
Resposta: C
DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das
questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido
percebidos anteriormente começam a aparecer.