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Gab. D
Conforme a abalizada doutrina de Hely Lopes, temos que:
Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016.
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J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é "a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa".
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Banca horrível
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Essa é para os caboclos apressadinhos se situarem.
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Muito boa a banca, nota dó
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Que horror!
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Gabarito: D
A administração pública realiza suas funções por meio de Atos Administrativos. Os atos administrativos são uma espécie de atos jurídicos, já que são passíveis de controle de legalidade e legitimidade.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas a seguir: "Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição."
Para responder a questão, necessário conhecimento da lição de Meirelles, que assim preceitua:
"A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição."
Portanto, as palavras que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: jurídicos e administrativos, de modo que somente o item "d" está correto.
Fonte: MEIRELLES, 2012. p. 156
Gabarito: D
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apenas um lembrete: atos administrativos --> na função administrativa.