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ID
4182622
Banca
IFPI
Órgão
IF-PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas abaixo:


I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.

II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa.

III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Adjudicação gera mera expectativa de direito. Significa dizer que a administração, caso queira o objeto licitado, não poderá contratar outro licitante que não seja o adjudicado.

    O que gera o direito subjetivo a contratação é a homologação.

  • Art. 03 / 14 > As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

    Lei 8666 /93

  • I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.

    O ato de adjudicação da licitação é a declaração oficial do vencedor, este tendo preferência na hora de contratar, não gera direito, não gera obrigação de contratar por parte da ADM.

    III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.

    Art.3, P14° - As preferências disposta neste artigo (na lei) e nas demais normas de licitação e contratos DEVEM priviegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  • Gabarito: E