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O que é o exercício do poder de polícia?
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
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GABARITO: LETRA D
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X PODER EXECUTIVO (GOVERNO)
O Governo é quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação. Já a Administração Pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções. Assim, é a Administração Pública a executora das atividades visando ao bem comum.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA X INDIRETA
DIRETA --> SERVIÇOS INTEGRADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
INDIRETA --> AUTÁRQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.
FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
TÍPICA -->JURISDICIONAL.
ATÍPICAS --> ADMINISTRATIVA E NORMATIVA.
PODER DE POLÍCIA
Pode-se enfatizar que a função precípua do poder de polícia é a atuação da Administração Pública que disciplina, regula e limita a propriedade particular em razão do interesse público e tal dispositivo elenca os vários fatores econômico-sociais que podem ser afetados pelo abuso das atividades privadas.
FONTES: ADMINISTRADORES.COM.BR; DECRETO-LEI 200;
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A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre diversos assuntos que rodeia a administração pública. Vamos analisar as alternativas apresentadas em busca da que esteja de acordo com o que ensina a disciplina em questão.
A - INCORRETA. Objetivamente, Administração Pública e Poder Executivo não são conceitos coincidentes.
B - INCORRETA. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração indireta.
C - INCORRETA. O Poder Judiciário exerce administração pública, porém, como função atípica.
D - CORRETA. Uma das funções precípuas da Administração Pública é o exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é percebido quando a administração pública limita ou disciplina, ou regula direitos, interesses e liberdades em razão do que se entende como interesse público.
E - INCORRETA. O princípio da isonomia pressupõe a igual aplicação das normas aos que preencham as condições igualmente. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais.
A administração pública não estará em posição de igualdade em relação ao indivíduo, por exemplo, no que diz respeito aos contratos decorrentes de licitações públicas. Bem como no que diz respeito a outras situações em que prevalecerá o interesse público, decorrentes, inclusive, do poder de polícia.
Após analisar as alternativas apresentadas, notamos que a alternativa correta é a "D".
GABARITO: D
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