Questão 4183192

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
• B. Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.
• C. A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.
• D. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.
• E. A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: LETRA A.

  Art. 32 § 1º da CF: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

• O DISTRITO FEDERAL É HIBRIDO, POSSUI COMPETÊNCIA TANTO LOCAL COMO REGIONAL!

• GABARITO -A

  Vamos aos itens...

  a) O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

  I) O DF não pode se dividir em municípios

  II) O DF também tem lei D.D.D

  Dez dias / Dois turnos / Dois terços dos votos.

  III) O DF aglutina competências Municipais e Estaduais

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  b) CUIDADO!

  O Municípios não podem criar tribunais de contas municipais , MAS OS ESTADOS PODEM CRIAR TRIBUNAIS DE CONTAS E CHAMÁ-LOS DE TCM´S.

  A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira)..

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  c) Em um estado Federado não cabe secessão

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

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  d) Existem possibilidades...

  ex: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

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  e) Em crime comum o prefeito é Julgado pelo TJ

  em crime de responsabilidade - CÂM MUNICIPAL

• Se pensarmos no termo "cidades satélites" percebemos que dentro do DF existem diversas pequenas cidades (municípios) e podemos lembrar tbm que o DF possui governador. Portanto trata-se de um pequeno estado com seus respectivos municípios.

• Art. 32 § 1º CF: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

• Olá, pessoal! A questão em tela pode ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição, vejamos as alternativas:
  
  b) Conforme art. 31, parágrafo 4º , os municípios não poderão criar Tribunais de conta. ERRADA;
  
  c) Errada, conforme o art. 1º , trata-se de União indissolúvel dos Estados, Municípios e DF;
  
  d) Errada, existem situações de intervenção federal, art. 34;
  
  e) Errada, câmara municipal não pode exercer o Poder Jurisdicional, quem tem competência para julgamento de prefeitos é o Tribunal Estadual;
  
  GABARITO LETRA A, conforme art.32,§ 1º:
  
  " § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".
  

• artigo 32, parágrafo primeiro da CF==="Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".