Questão 4185241

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul); Lei n° 993 de 2006 - Código Tributário do Município

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

Sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
• B. Entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, desde que exista, pelo menos, meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
• C. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange o imóvel localizado na zona rural, utilizado como sítio de recreio, independente de haver melhorias como meio fio, sistema de esgoto e abastecimento de água ou rede de iluminação, dentre outras.
• D. Para ser considerada urbana, além da definição em Lei Municipal, a zona deve ter, no mínimo, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.
• E. A existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel não é o bastante para classificar a região como a zona urbana.

Gabarito: C