Questão 4188166

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CFC
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Contabilista; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC; Procedimentos Específicos

O Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade é dado pela Resolução CFC nº 1.370/2011. Considere as afirmativas a seguir sobre essa Resolução.

I. O exercício eventual ou temporário da profissão contábil fora da jurisdição do registro ou do cadastro principal, bem como a transferência de registro e de cadastro, deve atender às exigências estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

II. Aos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, não cabe, mesmo dentro dos limites de suas competências, aplicarem penalidades a quem infringir disposições deste Regulamento Geral e da legislação vigente.

III. No que concerne à prestação de contas, os Conselhos Regionais devem encaminhar as suas contas à Câmara de Controle Interno para exame e deliberação e posterior julgamento pelo Plenário até o dia 28 de fevereiro do exercício social subsequente.

Está correto o que se afirma apenas em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.

Gabarito: D

Comentários

• II. - Errada.  Aos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, não cabe, mesmo dentro dos limites de suas competências, aplicarem penalidades a quem infringir disposições deste Regulamento Geral e da legislação vigente. 

  III. - Errada - No que concerne à prestação de contas, os Conselhos Regionais devem encaminhar as suas contas à Câmara de Controle Interno para exame e deliberação e posterior julgamento pelo Plenário até o dia 28 de fevereiro do exercício social subsequente. => Encaminhada ao Conselho Federal.

• Resolução CFC 1.370/11

  I - Art. 21 § 2º O exercício eventual ou temporário da profissão fora da jurisdição do registro ou do cadastro principal, bem como a transferência de registro e de cadastro, atenderá às exigências estabelecidas pelo CFC. 

  II - Art. 18. Ao CRC compete: XII – julgar infrações e aplicar penalidades previstas neste Regulamento Geral e em atos normativos baixados pelo CFC;

  III - Art. 6 § 2º Os Conselhos Regionais encaminharão, até 28 de fevereiro do exercício social subsequente, suas prestações de contas do exercício findo ao Conselho Federal, com observância aos procedimentos, às condições e aos requisitos por este estabelecido.

  § 3º O Conselho Federal encaminhará as suas contas à Câmara de Controle Interno para exame e deliberação e posterior julgamento pelo Plenário até 28 de fevereiro do exercício social subsequente. 

  OBS: O CRC mandará ao CFC que mandará à Câmara de Controle Interno, ambas até dia 28 de fevereiro.

• Resposta: alternativa D.

  Comentário da professora Eliane Reis (momentodeestudar.com.br)

  http://momentodeestudar.com.br/questao-38-cfc-2020-1exame-de-suficiencia/