Questão 4188235

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira

A respeito da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

• A. A defesa do meio ambiente entre os princípios gerais da ordem econômica justifica o tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental ocasionado na sua produção ou execução.
• B. A defesa do consumidor foi consagrada na Constituição entre os direitos e garantias fundamentais e como princípio da ordem econômica nacional.
• C. A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica e objetiva resguardar a competitividade do mercado.
• D. Como regra, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• E. Dentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

• Assertiva E

  Dentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.”

  B. CERTO.

  “Art. 5º, CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”

  “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  V - defesa do consumidor.”

  C. CERTO.

  “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  IV - livre concorrência.”

  D. CERTO.

  “Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

  E. ERRADO.

  “Art. 8º, Lei 9.099/95. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.”

  “Art. 146, CF. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.”

  Não há afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, não sendo vedada a criação de regime jurídico diferenciado.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.