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CF - Artigo 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
AVANTE!
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A - Gabarito
B - Lei não cria empresa pública e SEM, apenas autoriza. Não existe a exigência de lei complementar para a criação de autarquia, apenas lei específica.
C - Ainda que regida pelo direito privado, a fundação instituída pelo Poder Público terá de sujeitar-se a determinadas normas públicas, tal qual se dá com as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Ex: 1. subordinação à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo, com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, X, 72 e 73 da Constituição);
2. constituição autorizada em lei (art. 1º, II, da Lei nº 7.596, e art. 37, XIX, da Constituição);
3. a sua extinção somente poderá ser feita por lei; nesse aspecto, fica derrogado o art. 69 do Código Civil, que prevê as formas de extinção da fundação, inaplicáveis às fundações governamentais;
4. equiparação dos seus empregados (sujeitos ao regime trabalhista comum – CLT) aos funcionários públicos para os fins previstos no art. 37 da Constituição, inclusive acumulação de cargos e aprovação em concurso público, para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de (arts. 1º e 2º da Lei nº 8429/92);
D - Fundações não visam fins lucrativos
E - A alternativa descreveu a Sociedade de Economia Mista - SEM
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Gab. A
a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
R: Artigo 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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b)Lei específica poderá criar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar a criação de autarquia.
R: Errado, vide o comentário da alternativa A. Lei específica cria autarquia e não EP ou SEM.
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c)A fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.
R: comentário do nosso amigo Marlon foi bem esclarecedor.
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d)As fundações públicas podem ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para exploração de atividade econômica.
R: Esse conceito trazido pela alternativa D é das empresa públicas e SEM.
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e)Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.
R: errado, pois capital misto é da sociedade de economia mista. Empresa pública possui o capital 100% público.
Bons estudos!
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelas explicações dadas na alternativa "a".
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, embora a fundação pública possua certas características do regime privado, alguns conceitos do regime público lhe são aplicados, como a necessidade de realização de concurso público para a contratação de seu pessoal.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois as fundações públicas não podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois as empresas públicas possuem seu capital integralmente público.
GABARITO: LETRA "A".
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Pra cima deless!!
a)
São criadas por lei - Autarquias
São autorizadas por lei - EMPRESAS PÚBLICAS / SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA / FUNDAÇÕES...
A lei complementar define as áreas de atuação das Fundações.
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b) vide A).
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c) A fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.
Existe uma submissão às normas de direito público..
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d) Na verdade, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para isso.
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e) Empresa pública - Capital 100% público
Sociedade de economia mista - Capital Misto.
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Bons estudos!
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artigo 37, inciso XIX da CF==="Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste ultimo caso definir as áreas de sua atuação"
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Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital 100% público
Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.