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Gabarito ERRADO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais) e como diz o nome tem periodicidade de um ano, por isso, tais leis não podem ser permanentes, tampouco exigem processo legislativo de lei complementar, o que não combina com celeridade do processo orçamentário, devido ao quórum mais rígido.
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prioritária nao podendo ser permanente validade de 1 ano
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LDO
- Lei ordinária
- Periodicidade: anual
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CF/88 ART. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
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As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
a lei complementar das Diretrizes Orçamentárias Permanentes.